AREsp 2748520 - DECISAO

AREsp 2748520 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo (protocolado fora do prazo de 15 dias contado segundo o art. 798 do CPP c/c arts. 994, VIII, 1.003 §5º e 1.042 do CPC) e por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive o óbice fundado na Súmula n. 282 do STF, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: Paulo Cesar de Araújo; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Dirigido À Decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas (182 Stj; 7 Stj; 282 E 284 Stf), Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Intempestividade Contagem De Prazo Inadmissibilidade De Recurso Súmulas (182 Stj; 7 Stj; 282 E 284 Stf) Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Paulo Cesar de Araújo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Dirigido À Decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP em prejuízo da contagem em dias úteis do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser intempestivo (protocolado fora do prazo de 15 dias contado segundo o art. 798 do CPP c/c arts. 994, VIII, 1.003 §5º e 1.042 do CPC) e por não impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive o óbice fundado na Súmula n. 282 do STF, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.