AREsp 2748520 - DECISAO

AREsp 2748520 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade (decisão de inadmissibilidade publicada em 13/08/2024; prazo iniciado em 14/08/2024 e findado em 28/08/2024; protocolo em 29/08/2024), nos termos dos arts. 798 do CPP c/c arts. 994, VIII, 1.003, §5º e 1.042 do CPC; e por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da não impugnação do óbice contido na Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: JOEL GUILHERME SAMISTRAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade E Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 282 Do STF +2 more

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Parties

JOEL GUILHERME SAMISTRAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade E Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se era imprescindível impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 798 do CPP em face das regras de contagem do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por intempestividade (decisão de inadmissibilidade publicada em 13/08/2024; prazo iniciado em 14/08/2024 e findado em 28/08/2024; protocolo em 29/08/2024), nos termos dos arts. 798 do CPP c/c arts. 994, VIII, 1.003, §5º e 1.042 do CPC; e por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da não impugnação do óbice contido na Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.