AREsp 2720338 - DECISAO

AREsp 2720338 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo), com fundamento nos arts. mencionados do Código de Processo Civil e na jurisprudência de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOICE MENDES ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência Sobre Recursos Manifestamente Incabíveis
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Inadmissão De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisprudência Sobre Recursos Manifestamente Incabíveis

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Parties

JOICE MENDES ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de atuação recursal considerada temerária/intempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo), com fundamento nos arts. mencionados do Código de Processo Civil e na jurisprudência de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, e fundamentou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.