AREsp 2716573 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por não ter regularizada a representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Agravante: MARIA CLEUSA ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula

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Parties

MARIA CLEUSA ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  3. 3 não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por não ter regularizada a representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se