AREsp 2714610 - DECISAO

AREsp 2714610 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de sua manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias) e da ausência de regularização da representação processual (falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não sanada no prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAICON SANTOS DE OLIVIERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Vícios Processuais, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Vícios Processuais Súmula 115/stj +1 more

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Parties

MAICON SANTOS DE OLIVIERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de sua manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias) e da ausência de regularização da representação processual (falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não sanada no prazo, com aplicação da Súmula 115/STJ e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.