AREsp 2620139 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ; a contagem do prazo em matéria penal não ficou sujeita às regras do CPC/2015 que fixam prazos em dias úteis, e os embargos de declaração apresentados foram intempestivos, não tendo o condão de interromper ou suspender o prazo recursal.

Parties
Agravante: GUILHERME IZABO BAZANELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Embargos De Declaração Intempestivos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos Embargos De Declaração Intempestivos

Case Brief

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Parties

GUILHERME IZABO BAZANELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (quantum e regra aplicável)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 após a entrada em vigor do CPC/2015
  3. 3 Efeito de embargos de declaração intempestivos sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ; a contagem do prazo em matéria penal não ficou sujeita às regras do CPC/2015 que fixam prazos em dias úteis, e os embargos de declaração apresentados foram intempestivos, não tendo o condão de interromper ou suspender o prazo recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental