AREsp 2719846 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: SAULO ROGERIO DE ARAUJO CERQUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SAULO ROGERIO DE ARAUJO CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo/protelatório
3 não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.