AREsp 2717963 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve regularização da procuração/cadeia de substabelecimento após intimação, configurando irregularidade na representação processual e incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
- Parties
- Recorrente: GABRIEL ESPEDITO MORAIS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Procuração, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL ESPEDITO MORAIS DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual não sanada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não houve regularização da procuração/cadeia de substabelecimento após intimação, configurando irregularidade na representação processual e incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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