AREsp 2726153 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte intimada em 04.06.2024 e agravo interposto em 21.06.2024), estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e do art. 798 do CPP; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: WEVERTON ANTONIO OLIMPIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

WEVERTON ANTONIO OLIMPIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º e 1.042 caput do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte intimada em 04.06.2024 e agravo interposto em 21.06.2024), estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, e do art. 798 do CPP; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.