REsp 2161208 - DECISAO

REsp 2161208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), sendo aplicável, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: OMER SHLOMO COHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

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Parties

OMER SHLOMO COHEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequência da intempestividade (não conhecimento)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis), sendo aplicável, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão...
  • Publique-se.