AREsp 2723612 - DECISAO

AREsp 2723612 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 23.01.2024; recurso interposto em 15.02.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

REPELUB REVENDEDORA DE PETROLEO E LUBRIFICANTES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 23.01.2024; recurso interposto em 15.02.2024), configurando intempestividade nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se