AREsp 2725946 - DECISAO

AREsp 2725946 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.05.2024 e interposição em 24.06.2024), com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SARUBBI CYSNEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade procedimental
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31.05.2024 e interposição em 24.06.2024), com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça