AREsp 2723248 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15% quando já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PITTER RICHARD ALVES DOS SANTOS CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PITTER RICHARD ALVES DOS SANTOS CAMPELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15% quando já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamentação no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...