AREsp 2713107 - DECISAO

AREsp 2713107 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 01.02.2024 e interposto em 26.02.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo; com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, art. 105, III da CF e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANDREA SEVERI CICALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREA SEVERI CICALA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 01.02.2024 e interposto em 26.02.2024), razão pela qual é manifestamente intempestivo; com fundamento nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, art. 105, III da CF e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Não conheço do recurso.