AREsp 2722622 - DECISAO

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Verificado que o Recurso Especial foi interposto em 05.03.2024 após intimação do acórdão em 08.02.2024, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: RONALD DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RONALD DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto fora do prazo recursal
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto em 05.03.2024 após intimação do acórdão em 08.02.2024, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.