AREsp 2727170 - DECISAO
Como a parte recorrente foi intimada em 05.02.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 26.02.2024, o recurso foi manifestamente intempestivo por afronta ao prazo legal de 15 dias, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: BRUNO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo
- 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
- 3 Fundamentação para não conhecimento do agravo com base no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Como a parte recorrente foi intimada em 05.02.2024 e o Recurso Especial foi interposto somente em 26.02.2024, o recurso foi manifestamente intempestivo por afronta ao prazo legal de 15 dias, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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