AREsp 2722976 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos do CPC (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, estando manifestamente intempestivo nos termos do CPC (arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça