AREsp 2712313 - DECISAO

AREsp 2712313 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOBEL MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOBEL MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias ordinárias
  3. 3 Conhecimento ou não do recurso perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-o manifestamente intempestivo, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça