AREsp 2722256 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (acórdão intimado em 04.04.2024; recurso interposto em 26.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CAROLINE MIGUEL GONCALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CAROLINE MIGUEL GONCALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo ou protelatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (acórdão intimado em 04.04.2024; recurso interposto em 26.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.