AREsp 2721708 - DECISAO

AREsp 2721708 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: BARBARA RAQUEL DA SILVA FONSECA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BARBARA RAQUEL DA SILVA FONSECA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 majoração de honorários advocatícios
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.