AREsp 2712390 - DECISAO

AREsp 2712390 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por haver irregularidade da representação processual (procuração sem identificação do outorgante e poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso), vícios que não foram sanados, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: L'ALLEGRO RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Intempestividade Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

L'ALLEGRO RESTAURANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Irregularidade na representação processual: ausência de procuração válida/identificação do outorgante
  3. 3 Poderes conferidos ao patrono após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por haver irregularidade da representação processual (procuração sem identificação do outorgante e poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso), vícios que não foram sanados, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.