AREsp 2728921 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação do acórdão em 23.01.2024 e interposição do Recurso Especial em 15.02.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE FATIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE FATIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo
  3. 3 fundamentação para não conhecimento com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação do acórdão em 23.01.2024 e interposição do Recurso Especial em 15.02.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; por isso o Tribunal não conheceu do recurso e determinou, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.