AREsp 2713610 - DECISAO

AREsp 2713610 - DECISAO

Verificada a interposição do agravo em 17.06.2024 após a intimação da decisão em 29.05.2024, concluiu-se que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previstos nas disposições legais mencionadas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 Fundamento constitucional para inadmissão do Recurso Especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Verificada a interposição do agravo em 17.06.2024 após a intimação da decisão em 29.05.2024, concluiu-se que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previstos nas disposições legais mencionadas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.