AREsp 2732969 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FERNANDO JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Organização Judiciária Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo para interposição de recurso
  3. 3 inadmissão por não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; por isso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.