AREsp 2733613 - DECISAO

AREsp 2733613 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15.05.2024 e interposição em 06.06.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver previsão anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão final de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VALDECI OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15.05.2024 e interposição em 06.06.2024), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, e determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver previsão anterior, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão final de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.