AREsp 2681642 - DECISAO

AREsp 2681642 - DECISAO

Parties
Embargante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Recurso Especial, Prazo Recursal, Lei Nº 14.939/2024, Tempus Regit Actum
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Recurso Especial Prazo Recursal Lei Nº 14.939/2024 Tempus Regit Actum

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso à luz da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024 (tempus regit actum)