AREsp 2733670 - DECISAO

AREsp 2733670 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, haja vista a interposição fora do prazo de 15 dias úteis, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nos autos; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CICERA DOS SANTOS ROCHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CICERA DOS SANTOS ROCHA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial
  2. 2 consequência da interposição intempestiva (inadmissibilidade)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, haja vista a interposição fora do prazo de 15 dias úteis, e determina-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nos autos; com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.