HC 857738 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, uma vez que a decisão agravada foi publicada em 16/4/2024, o prazo de cinco dias corridos terminou em 22/4/2024 e o recurso foi interposto em 23/4/2024, descumprindo o prazo legal previsto nas normas citadas.

Parties: Agravante: ICARO REGIS SILVA DINIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ICARO REGIS SILVA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 intempestividade do agravo regimental
2 prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental
3 início do prazo a partir da publicação da decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Recurso não conhecido