AREsp 2526552 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada — a intempestividade do agravo em recurso especial (intimação em 30/10/2023; interposição em 15/11/2023) — atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia.

Parties
Agravante: NELSON GONZAGA DE MATOS; Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Intempestividade Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso

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Parties

NELSON GONZAGA DE MATOS

Agravante

Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ ao Processo Penal
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial como óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada — a intempestividade do agravo em recurso especial (intimação em 30/10/2023; interposição em 15/11/2023) — atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido