AREsp 2540664 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a intempestividade do recurso especial foi corretamente reconhecida pela ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense local; e a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.939/2024 não alcança atos praticados antes de sua vigência, não havendo fundamento para reforma por via de aclaratórios.

Parties
Embargantes: SABRINA NASCHENWENG e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Suspensão Do Expediente Forense, Retroatividade Da Lei Processual, Multa Processual
Processual Civil Intempestividade Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Suspensão Do Expediente Forense Retroatividade Da Lei Processual Multa Processual

Case Brief

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Parties

SABRINA NASCHENWENG e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.939/2024 (alteração do art. 1.003, § 6º do CPC) e vedação de retroatividade
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por contradição, erro material, omissão ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a intempestividade do recurso especial foi corretamente reconhecida pela ausência de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense local; e a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.939/2024 não alcança atos praticados antes de sua vigência, não havendo fundamento para reforma por via de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de argumentos já analisados.