AREsp 2733087 - DECISAO

AREsp 2733087 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos legais e regimentais indicados.

Parties
Agravante: ELAINE DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELAINE DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazos recursais aplicáveis (art. 994, VI; arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; art. 798 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por intempestividade, uma vez que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão recorrido, nos termos dos dispositivos legais e regimentais indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.