AREsp 2732691 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.07.2024 e agravo em 21.08.2024), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determino ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regimento Interno

Case Brief

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Parties

INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e intempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso interposto intempestivamente
  3. 3 Fundamento regimental para não conhecimento (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.07.2024 e agravo em 21.08.2024), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; determino ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.