Pet 17137 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos em 12.09.2024 após intimação em 27.08.2024, violando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, IX c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e aplicando-se, por força do processo penal, a contagem do art. 798 do CPP), e porquanto embargos de divergência só cabem contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo cabíveis em outras classes processuais.

Parties
Embargante: DOUGLAS MACHADO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Cabimento Dos Embargos De Divergência, Art. 1.043 Do CPC, Art. 798 Do CPP
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Contagem De Prazos Cabimento Dos Embargos De Divergência Art. 1.043 Do CPC Art. 798 Do CPP

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Parties

DOUGLAS MACHADO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Embargos de Divergência e sua contagem
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP versus art. 219 do CPC
  3. 3 Cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos prolatados por órgãos fracionários em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos (interpostos em 12.09.2024 após intimação em 27.08.2024, violando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, IX c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e aplicando-se, por força do processo penal, a contagem do art. 798 do CPP), e porquanto embargos de divergência só cabem contra acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial, não sendo cabíveis em outras classes processuais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.