AREsp 2626984 - ACORDAO

AREsp 2626984 - ACORDAO

O recurso foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias; não foi comprovada, no ato de interposição, eventual suspensão do expediente forense ou feriado local exigido pelo artigo 1.003, § 6º, do CPC; portanto, não há como afastar a intempestividade e o agravo interno deve ser negado, sendo irrelevante para o caso a alteração legislativa posterior (Lei nº 14.939/2024) por não retroagir.

Parties
Agravante: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Expediente Forense, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade Recursal
Processual Civil Intempestividade Expediente Forense Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Tempestividade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Presidência

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 momento adequado para comprovação de suspensão do expediente forense/feriado local
  3. 3 aplicação do artigo 1.003, § 6º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias; não foi comprovada, no ato de interposição, eventual suspensão do expediente forense ou feriado local exigido pelo artigo 1.003, § 6º, do CPC; portanto, não há como afastar a intempestividade e o agravo interno deve ser negado, sendo irrelevante para o caso a alteração legislativa posterior (Lei nº 14.939/2024) por não retroagir.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.