AREsp 2662974 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; aplicando-se a redação vigente à época da intimação, a comprovação de feriado ou indisponibilidade deveria ter sido trazida no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, e a jurisprudência do STJ exige documento oficial ou certidão do tribunal de origem, não admitindo prova posterior salvo hipóteses restritas.

Parties
Embargante: GUSTAVO BABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Embargos De Declaração +1 more

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Parties

GUSTAVO BABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante da suspensão de prazos e indisponibilidade do sistema eletrônico.
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, do CPC e aplicação temporal dessa norma.
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração e presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado; aplicando-se a redação vigente à época da intimação, a comprovação de feriado ou indisponibilidade deveria ter sido trazida no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, e a jurisprudência do STJ exige documento oficial ou certidão do tribunal de origem, não admitindo prova posterior salvo hipóteses restritas.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa