AREsp 2508767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou ponto facultativo que pudesse justificar prorrogação do prazo, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC, e houve reiteração de peça recursal o que impõe preclusão consumativa.

Parties
Agravante: WISTER FERNANDO SOARES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão/unirrecorribilidade
Processual Penal Processo Civil (citação Normativa) Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissão Do Recurso Especial +1 more

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Parties

WISTER FERNANDO SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou ponto facultativo que pudesse justificar prorrogação do prazo, conforme exige o §6º do art. 1.003 do CPC, e houve reiteração de peça recursal o que impõe preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental