REsp 1920274 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 28/11/2023, iniciando-se o prazo em 29/11/2023 e expirando em 04/12/2023 (contagem em dias corridos conforme art. 798 do CPP e art. 39 da Lei 8.038/1990 com fundamento no art. 258 do RISTJ); a petição de interposição foi recebida em 06/12/2023, após o termo final, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: WILMAR JOSÉ EINSFELD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Agravo Regimental, Prazo Recursal De 5 Dias
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Intempestividade Contagem De Prazos Agravo Regimental Prazo Recursal De 5 Dias

Case Brief

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Parties

WILMAR JOSÉ EINSFELD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Aplicação das normas de contagem de prazo do novo CPC em matéria penal nos tribunais superiores
  3. 3 Contagem de prazos em dias corridos nos processos penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade: a decisão agravada foi publicada em 28/11/2023, iniciando-se o prazo em 29/11/2023 e expirando em 04/12/2023 (contagem em dias corridos conforme art. 798 do CPP e art. 39 da Lei 8.038/1990 com fundamento no art. 258 do RISTJ); a petição de interposição foi recebida em 06/12/2023, após o termo final, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Determino a baixa dos autos