AREsp 2730673 - DECISAO

AREsp 2730673 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 19.07.2024 e agravo interposto em 06.08.2024), razão pela qual, com fundamento nas normas processuais indicadas (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC; art. 798 do CPP) e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Parties
Agravante: LUCAS DA SILVA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS DA SILVA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do prazo de 15 dias para interposição do agravo
  3. 3 incidência dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 19.07.2024 e agravo interposto em 06.08.2024), razão pela qual, com fundamento nas normas processuais indicadas (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC; art. 798 do CPP) e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se