AREsp 2735064 - DECISAO

AREsp 2735064 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 20.06.2024; agravo em 12.07.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: WILMA LUZIA LARA HAHMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

WILMA LUZIA LARA HAHMED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo para interposição de agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 20.06.2024; agravo em 12.07.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...