AREsp 2735604 - DECISAO

AREsp 2735604 - DECISAO

A parte foi intimada do acórdão em 4.3.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 19.4.2024, portanto fora do prazo de 15 dias corridos; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JUACELIANO GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JUACELIANO GOMES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição de recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

A parte foi intimada do acórdão em 4.3.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 19.4.2024, portanto fora do prazo de 15 dias corridos; por ser manifestamente intempestivo, o recurso não foi conhecido com fundamento nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.