AREsp 2729946 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no CPC, sendo assim manifestamente intempestivos; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra inadmissão de Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ICLEILA DE FATIMA GARCIAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ICLEILA DE FATIMA GARCIAS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto em 18.04.2024 após intimação em 26.03.2024
  2. 2 Intempestividade do Agravo interposto em 11.07.2024 após intimação em 29.05.2024
  3. 3 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis previstos no CPC, sendo assim manifestamente intempestivos; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra inadmissão de Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...