AREsp 2717465 - DECISAO
O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual não conheço do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
- Parties
- Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 maioração de honorários advocatícios
- 3 inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual não conheço do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
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