AREsp 2743415 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação nos autos, conforme previsão legal e regimental citada.
- Parties
- Agravante: CICAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CICAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo
- 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação nos autos, conforme previsão legal e regimental citada.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
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