AREsp 2746215 - DECISAO

AREsp 2746215 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 13.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 10.06.2024, prazo superior ao de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas.

Parties
Recorrente: EMERSON ANTONIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON ANTONIO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial e verificação de intempestividade
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP
  3. 3 Competência regimental para não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois a parte foi intimada em 13.05.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 10.06.2024, prazo superior ao de 15 dias corridos previsto nas normas processuais indicadas.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.