AREsp 2742177 - DECISAO

AREsp 2742177 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação da decisão agravada, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 majoração de honorários em razão de recurso intempestivo
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação da decisão agravada, configurando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.