AREsp 2657777 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno não interrompeu nem suspendeu o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já estivessem fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ELIZAMA GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental/interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Agravo Regimental/interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIZAMA GOMES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 incabibilidade de agravo regimental/interno para interromper ou suspender prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a interposição de agravo regimental/interno não interrompeu nem suspendeu o prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já estivessem fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...