AREsp 2747053 - DECISAO

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Não conheço do recurso por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto em 18.04.2024 após intimação do acórdão em 25.03.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º; 1.029; 219). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se na previsão do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VILMA LEONCIO RAMOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VILMA LEONCIO RAMOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto em 18.04.2024 após intimação do acórdão em 25.03.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (arts. 994, VI c/c 1.003, §5º; 1.029; 219). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se na previsão do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se