AREsp 2615947 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a exceção relativa à comprovação posterior restringe‑se à segunda‑feira de carnaval e somente até 18/11/2019; no caso concreto a publicação foi considerada em 11/12/2023, o prazo recursal findou em 01/02/2024 e o recurso foi protocolado em 05/02/2024, logo é intempestivo.

Parties
Agravante: CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Questão De Ordem

Case Brief

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local para fins de tempestividade recursal pode ser juntada após a interposição do recurso
  2. 2 Qual a abrangência da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de carnaval vs. demais feriados e recessos locais)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a exceção relativa à comprovação posterior restringe‑se à segunda‑feira de carnaval e somente até 18/11/2019; no caso concreto a publicação foi considerada em 11/12/2023, o prazo recursal findou em 01/02/2024 e o recurso foi protocolado em 05/02/2024, logo é intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno