AREsp 2640850 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi protocolado em 23/01/2024, após a intimação do acórdão em 06/12/2023, extrapolando o prazo de 15 dias corridos; a alegação de suspensão do prazo em razão do recesso não afasta a intempestividade em razão do regime dos prazos penais (art. 798 CPP) e da obrigação de comprovar, no ato, a suspensão prevista no §6º do art.1.003 do CPC, pelo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: William Melo Martins; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pela Intimação Do Parquet Estadual): Ministério Público Federal; Parquet Estadual (foi Intimado Para, Querendo, Apresentar Contraminuta): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Recesso Judiciário, Agravo Regimental, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Recesso Judiciário Agravo Regimental Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

William Melo Martins

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pela Intimação Do Parquet Estadual)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parquet Estadual (foi Intimado Para, Querendo, Apresentar Contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal (tempestividade)
  2. 2 Se o recesso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro suspende o prazo recursal no caso concreto
  3. 3 Se há obrigação regimental de intimação da parte contrária para se manifestar sobre o agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi protocolado em 23/01/2024, após a intimação do acórdão em 06/12/2023, extrapolando o prazo de 15 dias corridos; a alegação de suspensão do prazo em razão do recesso não afasta a intempestividade em razão do regime dos prazos penais (art. 798 CPP) e da obrigação de comprovar, no ato, a suspensão prevista no §6º do art.1.003 do CPC, pelo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.