EAREsp 2223688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por intempestividade, incidindo a Súmula n. 315/STJ que veda embargos de divergência nessa hipótese, e porque os embargantes não efetuaram o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: ROSANGELA CAPUCHO UTIDA; Agravante: EDSON PARPINELLI UTIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024); Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Súmula 315/stj
Processual Civil Direito Processual Intempestividade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Embargos De Divergência Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ROSANGELA CAPUCHO UTIDA

Agravante

EDSON PARPINELLI UTIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024); Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por intempestividade
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 Requisito de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por intempestividade, incidindo a Súmula n. 315/STJ que veda embargos de divergência nessa hipótese, e porque os embargantes não efetuaram o cotejo analítico exigido para comprovar o dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.